Palestra em Direito Eleitoral

No dia 18/04/2018, no período das 8 às 18 hrs, no auditório César Lattes, será promovida palestra em direito eleitoral, aberta a todos os colaboradores da Fundação PTI-BR, serão trabalhados temas como:

a) limites para doação de bens no período eleitoral;

b) restrições quanto a celebração de convênio/contratos (tais como data limite para a celebração; tratamento para convênios em execução);

c) restrições para patrocínios;

d) possibilidade ou não de transferência de recursos para Municípios;

e) possibilidade de diferenciação na formalização de patrocínios/convênios/repasses voluntários quando a entidade beneficiária é entidade privada ou pública;

f) período de vedação para realização de doações, caso esta seja uma etapa/parte de um convênio com mais atividades;

g) realização de auxílios eventuais voluntários para as entidades não governamentais e/ou governamentais

h) realização de repasses para atendimento de situações de emergência ou calamidade pública, incluindo a forma exigida para comprovação destas situações;

i) propagandas e divulgação da imagem institucional, com e sem a logotipo da Fundação PTI, ainda que como contrapartida de patrocínios

j) condutas a serem observadas pelos empregados;

k) condutas a serem observadas pelos dirigentes/gestores;

l) entre outros;

 

 

 

 

 

 
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